Policiais Federais de Alagoas – SINPOFAL ganham na Justiça isenção do pagamento das taxas de registro e renovação do porte de arma

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PORTE DE ARMAS

O SINPOFAL conquista nova vitória para seus filiados com a isenção das taxas para aposentados no registro e na renovação do porte de arma.

Há alguns anos essa era uma das pautas da categoria. Aos poucos estamos cumprindo o prometido aos nossos filiados. Novas vitórias virão. Disse, o Presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas, Policial Federal Flavio Moreno.

46. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial, para assegurar aos servidores inativos substituídos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS a isenção do pagamento das taxas previstas pelo art. 11 da Lei nº 10.826/2003, conforme prescreve o §2º do mesmo artigo. Condeno ainda a ré a se abster de cobrar dos substituídos inativos do autor a referida taxa, bem como a restituir aos assistidos do Sindicato os últimos cinco anos dos valores cobrados a título de pagamento das taxas a que se refere o art. 11, da Lei nº. 10.826/2003, devidamente acrescidos de juros e corrigidos pela taxa SELIC.